Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para conflitos no Distrito do Porto (Área Metropolitana do Porto):
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 | Email: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Para conflitos no resto do território nacional:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 | Email: cniacc@dgconsumidor.pt
Web: www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.